Princípio de fungibilidade: TRT-18 uniformiza aplicação em recursos de decisões de processos na fase de execução
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiás (TRT-18) fixou a tese jurídica vinculante no sentido...
Justiça determina concessão de licença para médico cuidar de filho autista
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria analisada sob a relatoria...
TJMG cassa decisão de júri em Uberaba (MG)
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a decisão do Tribunal do Júri popular...
Trio é condenado por receptação ao adquirir cerca de 1,5 t de rolos de malha e fios
O juízo da Vara Criminal da comarca de Brusque (SC), no Vale do Itajaí, condenou três homens pelo crime de...
Com retorno gradativo das atividades presenciais, no 1º Júri o réu depõe por videoconferência
O primeiro Júri popular após o retorno gradativo das atividades presenciais na comarca de Mondaí (SC), no Extremo Oeste do...
Norma mineira que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), pela maioria dos votos, julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que...
Síndrome de Pierre Robin: concessão de benefício à criança é confirmado pelo TRF-3
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, confirmou a sentença que determinou ao...
ICMS recai sobre comercializadoras de energia elétrica no mercado livre
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou inconstitucional o dispositivo do Decreto estadual nº 54.177/2009...
Mensalão: ministro do STF arquiva execuções penais após parcelamento de multas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Execuções Penais (EPs) 11, 12, 17...
Exigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a...
Tribunal confirma condenação de homem preso em aeroporto com 95 cápsulas de cocaína no estômago
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de um homem por...
Tribunal determina prosseguimento de ação contra ex-prefeito
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento...
É inconstitucional a lei carioca sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003/2018,...
Decisão que garante a entes públicos liberdade na adoção de medidas contra pandemia é confirmada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
Impenhorabilidade: TRT-GO decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região de Goiás (TRT-18), ao julgar o caso de vendedor autônomo,...
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