PGR questiona dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes pelos municípios
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6602,...
É inválida a regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público
O Supremo, em decisão unânime, considerou que a norma estadual está em desacordo com a Constituição Federal sobre disponibilidade e...
Justiça mantém permissão para cultivo de maconha para tratamento médico
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido...
Justiça condena vereador e funcionário público pela crime de peculato
O juíz juiz João Carneiro Duarte Neto, da Vara Criminal da Comarca de Cataguases (MG), condenou um vereador e um...
Mulher é condenada por violação de direito autoral e venda de obras de design digital
Em decisão proferida em 19/11, a juíza da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Patrícia dos Santos Firmo, condenou uma...
Mulher deverá ser indenizada após cair em escada no trabalho
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve a sentença condenatória contra o município de...
Tribunal decide que pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que o atual cenário de pandemia do...
Tribunal do Júri condena trio acusado de homicídio
Na última quarta-feira (25/11), na comarca de São João Batista (SC), o Tribunal do Júri condenou dois homens e uma...
Supermercado deverá indenizar cliente por negar-lhe o uso do banheiro
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve a sentença de primeira instância que condenou...
Tribunal confirma condenação de motorista que atropelou ciclistas no Alto Vale do Itajaí
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação imposta a um motorista que...
Réu envolvido na morte do fisiculturista é condenado a 11 anos de reclusão
Na última quinta-feira (26/11), o 3º Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG) condenou P.H.P.O a 11 anos de reclusão,...
Tribunal do Júri condena réu a 29 anos de prisão pelo crime de feminicídio
O Tribunal do Júri aconteceu na última quarta-feira (25/11), na Comarca do extremo Oeste de Santa Catarina (SC) e coincidentemente...
Justiça determina quebra de sigilo de gestores da Cervejaria Backer
O juiz da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), Haroldo André Toscano de Oliveira, acolheu parcialmente pedido do Ministério...
Tribunal Federal confirma multa aplicada à Embrapa pela ANS
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto...
STF julga improcedente a ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo...
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