Na última sexta-feira (11/12), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiram, realizar audiências públicas para coletar informações que subsidiarão o Estado do Rio de Janeiro (RJ) na elaboração de seu plano de redução da letalidade policial.
Fiscalização da atuação policial
Outro objetivo dos encontros será auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do Ministério Público estadual.
As audiências serão realizadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, sob a relatoria do ministro Fachin.
Restrição da atuação policial
Em agosto, o Plenário do STF referendou liminar proferida pelo relator da ADPF, determinando que as operações policiais em comunidades cariocas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MPRJ).
Plano de redução de letalidade e violência policial
No fim de novembro, a partir de petição formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, e pelas entidades interessadas admitidas no processo, o ministro determinou ao governo estadual que prestasse informações sobre eventual descumprimento da decisão e sobre a elaboração do plano de redução de letalidade e violência policial.
Audiências
Nesse sentido, o ministro Fachin e o procurador-geral da República, em comunicado conjunto, informaram que as audiências devem ocorrer no primeiro trimestre de 2021. “A ideia, a princípio, é seguir o formato da audiência que realizei com a ministra Rosa Weber no caso WhatsApp, mas, desta vez, se as limitações sanitárias permitirem, as realizaremos em Brasília e no Estado do Rio de Janeiro”, declarou o ministro.
Dessa forma, serão ouvidos representantes do governo do Rio de Janeiro e dos movimentos sociais que participam da ação.
De acordo com o ministro Fachin, a ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o estado entregue um plano com esse objetivo e a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal exigirão um esforço de coordenação inédito entre as diversas instituições do Estado, em bases que deverão ser definidas pelo STF.
Políticas públicas
“As audiências serão uma oportunidade para para identificar as melhores políticas públicas para redução da letalidade policial, promovendo parâmetros de concretização de uma justiça procedimental”, afirmou o ministro-relator.
“A atuação do Estado se legitima por meio de procedimentos justos, rápidos e participativos. Exigir o rigoroso cumprimento desses procedimentos é a tarefa que caberá ao Supremo Tribunal Federal no julgamento desta ADPF”.
Fonte: STF
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