É ilegal a prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é...
Candidato a montador de móveis não será indenizado por não ser contratado
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela...
Suposta fraude em acordo entre motorista e trio elétrico baiano foi afastada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a ação em que...
Multa no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve decisão que,...
Ex-funcionário da Dersa acusado de desvios não consegue habeas corpus
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do...
JT nega diferenças salariais a técnico que alegou atuar também como enfermeiro
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho...
Vaqueiro que sofreu queda enquanto manejava o gado será indenizado
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG), Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso reconheceu o acidente de...
TRF-3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que retornou ao trabalho
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, não acatou pedido do Ministério Público...
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