Pais de vítima de acidente fatal em Rodovia Federal serão indenizados pelo Dnit e por concessionária de Rodovias
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)...
Cidadão consegue na Justiça medicamento para fibrose pulmonar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona (267 mg), para tratamento de fibrose...
Embargos de terceiro impede a alienação de bem imóvel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma...
Os intervalos entre jornadas não usufruídos, garante ao portuário avulso o direito a horas extras
A 7ª Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho...
Motorista que alegou acúmulo de função não consegue o recebimento de diferenças salariais
A juíza Daniela Torres Conceição, da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) indeferiu o pedido de uma reclamação...
Funcionário dos Correios vítima de alcoolismo há oito anos será reintegrado
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (MG) manteve a sentença de reintegração proferida pela 36ª Vara do Trabalho...
Depoimentos por carta precatória expedida antes de 2015 devem ser transcritos pelo juiz deprecante
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que: na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante¹ é o...
Militar que aderiu à associação depois do ajuizamento de ação é alcançado em sentença
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito ao bombeiro militar de executar a sentença proferida...
Normas que limitam atuação dos optometristas é validada pelo STF
O entendimento da maioria dos ministros é de que incumbe ao Poder Legislativo regularizar a qualificação dos profissionais da optometria...
Operação Lava Jato: TRF-4 nega habeas corpus de ex-gerente da Petrobras
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de...
O direito de adicional de periculosidade a vigilante que trabalha na Casa do Estudante da UFRGS é reconhecido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença trabalhista contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul...
Tribunal garante atendimento especial à advogados em agência do INSS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, garantiu o direito de atendimento especial aos advogados que utilizam os...
Discussão acerca do Auxílio Financeiro Emergencial no caso da barragem de Fundão em Mariana (MG)
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), julgou o agravo interno interposto pela Samarco S/A, relativo...
Reconhecido o direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de...
Colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês é anulada por ausência de exequátur
O exequátur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, consoante ao artigo 105,...
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