Não incide IPI o simples deslocamento de produto sem mudança de titularidade
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o simples deslocamento...
STF decide pela inconstitucionalidade parcial da norma paulista que proibia todas as modalidades de caça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977. O Colegiado permitiu,...
Desde que ausente a autoridade judicial, a autoridade policial poderá lavrar flagrante de uso de drogas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807. A ADI...
Vendedor que não conseguiu manter plano de saúde após demissão será indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa, por entender que houve violação aos...
Moto-entregador tem reconhecido vínculo empregatício com padaria
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (MG) confirmaram a decisão do juízo da 36ª Vara...
Justiça do trabalho reconhece direito ao adicional de insalubridade de ex-funcionário de empresa funerária
O juiz Júlio Corrêa de Melo Neto, titular da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), reconheceu e concedeu o...
Ex-prefeito de Palestina (SP) tem condenação mantida por contratação de artistas irregular
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença condenatória ao ex-prefeito da cidade de Palestina...
Condenação de responsável por rádio clandestina é confirmada pelo TRF-3
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença condenatória do responsável por operar uma...
Orientadora de curso de espanhol consegue enquadramento como professora
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma instrutora da Associação Colégio Espanhol de São Paulo...
A pensão por morte deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação em pedido de pensão por morte...
Para o registro profissional, é indispensável o reconhecimento do curso superior pelo MEC ou por conselho regional de educação
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara Federal...
Mantida a condenação de pessoas que inseriram informações falsas no sistema da previdência social
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a condenação de três pessoas...
Imóvel construído ilegalmente em APA do Rio Paraná será demolido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição de uma casa...
Bloqueio financeiro da União é mantido para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo...
Direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições sociais...
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