A Secretaria Especial da Receita Federal divulgou, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que estabelece as diretrizes para compras internacionais realizadas em plataformas de e-commerce tais como AliExpress, Shopee e Shein, por meio do programa Remessa Conforme.
A iniciativa tem o propósito específico de atender ao crescente setor de vendas eletrônicas, visando otimizar o processamento das importações de produtos realizadas por meio dessas plataformas.
Previsto para entrar em vigor a partir de 1º de agosto, o programa “Remessa Conforme” visa oferecer maior celeridade ao procedimento aduaneiro, reduzindo potenciais atrasos e burocracias enfrentados pelos consumidores que optam por fazer compras internacionais por meio dessas populares empresas eletrônicas.
Quer entender melhor sobre as mudanças relacionadas às compras internacionais que ocorrerão em breve? Então você está no lugar certo! Reunimos nesse texto tudo o que você precisa saber sobre o programa. Portanto, nos acompanhe nessa leitura.
Entenda melhor sobre o programa Remessa Conforme
A partir da abertura do programa, as empresas terão a oportunidade de solicitar a certificação que lhes permitirá desfrutar de benefícios significativos no processo aduaneiro. Além do AliExpress, Shopee e Shein, outras grandes plataformas como Amazon e Mercado Livre também devem se cadastrar.
Como mencionamos anteriormente, entre suas principais inovações, destaca-se a notável redução do prazo para a realização do despacho aduaneiro para compras internacionais, trazendo consigo benefícios que vão além da rapidez.
Através da implementação do Remessa Conforme, as operações de importação e exportação ganham em celeridade, o que por si só é um fator decisivo para aprimorar a eficiência logística e simplificar o movimento de mercadorias no comércio internacional.
Outro aspecto relevante é o estímulo ao investimento estrangeiro e ao comércio exterior. A simplificação e agilidade nesse processo tornam o país mais atrativo para negócios internacionais, aumentando as oportunidades para exportadores e importadores.
Além disso, essa abordagem favorece o fortalecimento das relações comerciais com outros países, promovendo a integração econômica global.
Vale ainda mencionar que, segundo as informações fornecidas, a Receita informa que o pagamento dos impostos devidos ocorrerá de maneira antecipada, o que traz benefícios significativos para os contribuintes.
Essa antecipação aplica-se não apenas às compras transportadas pelos Correios, mas também às operações realizadas por empresas de courier, independente de o remetente ser pessoa física ou jurídica.
Uma notícia ainda mais positiva é que o programa também prevê a isenção do pagamento do Imposto de Importação para compras internacionais.
Proteção aos consumidores e ao mercado brasileiro
Por fim, é importante ressaltar que, a portaria foi cuidadosamente elaborada para assegurar a participação das empresas no programa por meio de requisitos rigorosos.
Seu principal objetivo é salvaguardar a integridade do mercado e garantir a proteção dos consumidores contra a aquisição de produtos provenientes de compras internacionais com procedência duvidosa.
Além de estabelecer esses requisitos, a portaria também descreve de forma minuciosa os procedimentos para a certificação das empresas participantes. Todo o processo, desde o momento do registro do pedido até a conclusão da análise, é devidamente detalhado.
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Como funcionará a isenção para compras internacionais
A regra de isenção de taxa de importação para compras internacionais de produtos de até US$ 50 só se aplicava a remessas entre pessoas físicas. Se a mercadoria fosse enviada de uma empresa para um consumidor individual, o imposto deveria ser pago obrigatoriamente.
Entretanto, várias plataformas on-line utilizavam essa lacuna para simular transações entre indivíduos em suas vendas para o exterior, a fim de evitar o pagamento do imposto. A partir do valor de US$ 50, todas as compras eram tributadas.
Para garantir a isenção do imposto, as empresas devem atender a certas condições:
- Adesão ao Remessa Conforme, plano de conformidade com práticas e exigências tributárias da Receita Federal, para simplificar a entrega de mercadorias e combater a evasão fiscal em plataformas não conformes;
- Declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao país, com a tributação sendo cobrada do consumidor no momento da compra;
- Obrigatoriedade de informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais no preço;
- O Fisco realizará a gestão de riscos antecipada das encomendas, liberando imediatamente as compras identificadas com baixo risco, de acordo com a Receita Federal.
