O presidente da República em exercício na ocasião, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país.
Assim, essas famílias terão um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo.
A saber, a Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição da sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A mesma passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).
Tarifa Social de Água e Esgoto
Vale mencionar que foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013).
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QUERO ENTRAR AGORA →Então, depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto da Tarifa Social de Água e Esgoto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.
“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a Tarifa Social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.
Quem terá direito?
O texto garante a Tarifa Social para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Ainda mais, também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.
Como vai funcionar?
A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo. Este é aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Desse modo, o consumo que exceda esse limite, será tarifado normalmente.
Além disso, as famílias que têm direito à essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento.
Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.
Contudo, se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses. E deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.
Adicionalmente, o texto também determina que os indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.
Conta de Universalização do Acesso à Água
Por fim, cabe mencionar que a nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.
A saber, os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Fonte: Agência Senado
