O presidente da República em exercício na ocasião, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país.
Assim, essas famílias terão um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo.
A saber, a Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição da sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A mesma passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).
Tarifa Social de Água e Esgoto
Vale mencionar que foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013).
Então, depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto da Tarifa Social de Água e Esgoto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.
“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a Tarifa Social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.
Quem terá direito?
O texto garante a Tarifa Social para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Ainda mais, também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.
Como vai funcionar?
A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo. Este é aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Desse modo, o consumo que exceda esse limite, será tarifado normalmente.
Além disso, as famílias que têm direito à essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento.
Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.
Contudo, se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses. E deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.
Adicionalmente, o texto também determina que os indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.
Conta de Universalização do Acesso à Água
Por fim, cabe mencionar que a nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.
A saber, os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Fonte: Agência Senado
