O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece uma série de mudanças em aposentadorias. O sistema vem gerando polêmica no decorrer dos últimos dias, e pode gerar um impacto direto no orçamento do país.
A ideia do projeto é estabelecer uma espécie de idade mínima de 55 anos para aposentadoria dos militares que atuam no Brasil. Esse é o tipo de aposentadoria que acontece quando há uma passagem da ativa para a reserva remunerada.
Pelas regras atuais, a aposentadoria militar exige que sejam necessários 35 anos de serviço às Forças Armadas, mas não existe uma espécie de idade mínima, o que permite que os militares acabem se aposentando mais cedo do que o normal.
Segundo o governo federal, o objetivo da medida é aliviar os custos da Previdência dos militares, com uma economia que poderia chegar, ainda nas contas do Ministério da Fazenda, a R$ 2 bilhões por ano.
Outras mudanças na aposentadoria
A idade mínima não é o único ponto que está em discussão dentro do projeto de lei apresentado pelo Governo Federal nesta terça-feira (17). O texto ainda indica outras três mudanças para as aposentadorias dos militares. São elas:
- o fim da chamada “morte ficta” dos militares — pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas;
- a extinção da transferência da pensão militar;
- uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.
Vale lembrar que esse texto faz parte do pacote de corte de gastos apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad ainda no final do mês de novembro.
“Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas no fim de novembro.
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Um levantamento realizado no ano de 2023 mostrou que a receita anual para previdência dos militares da União cobre apenas 15% do total de despesas com benefícios. Toda a diferença é bancada pelo poder executivo com recursos dos impostos dos brasileiros.
Tramitação da mudança nas aposentadoria
É importante destacar que o projeto de lei precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para começar a valer de fato.
Hoje, a avaliação dentro do próprio governo federal é de que não existe tempo hábil para aprovar essa medida ainda nesse ano de 2024. Isso porque falta menos de uma semana para o recesso parlamentar.
De todo modo, o simples envio do documento ao congresso nacional revela que o governo federal tem esperanças de que o projeto seja analisado, debatido e aprovado no decorrer do ano de 2025.
Datafolha
A proposta de que altera as regras para as aposentadorias dos militares pode ser polêmica dentro do meio militar no Brasil. Mas uma pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha nessa segunda-feira (16) mostra que a maioria dos brasileiros concorda com a ideia.
De acordo com o levantamento, 73% das pessoas apoia a fixação da idade mínima de 55 anos para aposentadoria militar. Ao mesmo tempo, 32% são contra, e 1% se declara indiferente. O levantamento mostra ainda que 3% não souberam opinar.
A pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha ocorreu nos dias 12 e 13 de dezembro e contou com 2002 entrevistas, em 113 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
INSS
O pacote de corte de gastos apresentado por Fernando Haddad não prevê grandes mudanças no sistema de pagamento das aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
A única alteração prevista diz respeito ao sistema de seleção para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não chega necessariamente a ser um benefício de caráter previdenciário.
O pacote de corte de gastos apresentado por Haddad não prevê, por exemplo, uma mudança no sistema de vinculação do salário mínimo, que era uma das grandes pautas do mercado financeiro no decorrer dos últimos meses.
