A partir desta terça-feira, 1º de agosto, o governo suspenderá a cobrança de impostos sobre importações de compras internacionais até o valor de US$ 50 (equivalente a R$ 236, conforme cotação de segunda-feira, dia 31).
O propósito dessa iniciativa, divulgada no fim de junho, é simplificar o processo de importação de bens estrangeiros para o Brasil, de maneira legal. Estima-se que cheguem ao país entre 500 mil e 1 milhão de encomendas por dia.
Esta alteração incide somente sobre as compras feitas por pessoas físicas residentes no Brasil, de produtos provenientes de empresas estrangeiras.
Quanto às empresas, a isenção do Imposto de Importação só será válida para as que estiverem em conformidade com o programa Remessa Conforme da Receita Federal, fornecendo mais informações acerca da transação, do vendedor e do comprador. Além disso, a empresa deve arcar com o ICMS exigido pelos estados e pelo Distrito Federal.
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Compras online: pauta importante do governo
As compras online têm sido uma opção cada vez mais usada por consumidores em todo o mundo, especialmente nos últimos anos, quando a tecnologia se tornou acessível para um grande número de pessoas. As importações, principalmente de lojas como Shein, Shopee e Aliexpress tem um atrativo especial: oferecerem diversidade de produtos com valores acessíveis.
A taxação de compras internacionais já vinha sendo discutida desde o governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, um grupo de empresários se reuniu para discutir o tema.
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Porém, neste ano, muito dos adeptos das compras online levaram um susto com as recorrentes discussões do governo federal acerca deste comércio que, para muitos, é prejudicial à economia brasileira. O governo de Lula deu continuidade ao debate logo no início de seu mandato.
A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), formada por deputados e senadores, afirma que a concorrência entre empresas do Brasil e China é desleal, já que as empresas brasileiras pagam muitos impostos para produção, montagem e atuação.
“Empresas que têm lojas físicas recolhem os impostos de acordo com a lei, enquanto algumas plataformas digitais utilizam-se de permissão legal para vender seus produtos sem o correto pagamento de impostos”, observa Alexandre Frota, relator da PL, para a Agência Câmara de Notícias.
Por fim, decidiu-se que, em relação ao envio de itens com valor de até US$ 50 de uma pessoa física no exterior para outra no Brasil, a situação permanecerá a mesma – a transação continuará livre de impostos.
E quanto às empresas que compram no exterior? Veja como essa medida vai impactar na tributação.
Empresários que decidem comprar online fora do país
Muitas empresas brasileiras têm encontrado em plataformas internacionais de e-commerce, como Shein, Shopee e AliExpress, uma alternativa viável e econômica para a aquisição de insumos e mercadorias. Mas o que está por trás dessa preferência?
Primeiramente, o fator preço tem um papel significativo. Esses gigantes do varejo online, com sede na Ásia, geralmente oferecem preços muito competitivos devido a uma cadeia de suprimentos eficiente e a produção em grande escala.
Outro aspecto relevante é a variedade de mercadorias disponíveis nessas plataformas. De roupas e acessórios a componentes eletrônicos e maquinário industrial, esses sites fornecem uma diversidade de itens que, em muitos casos, não são facilmente encontrados no Brasil.
Além disso, o conforto e a conveniência de comprar online também pesam na escolha. Com alguns cliques, é possível comparar preços, verificar a qualidade através de avaliações de outros compradores e fazer a compra, tudo isso sem sair de casa ou do escritório.
Porém, essas compras para revenda no mercado nacional acabaram gerando um grande problema ao Fisco. De acordo com o governo, as empresas no exterior enviam as compras de forma parcelada, sempre com valor inferior a US$ 50, e usando nomes de pessoas físicas, para contornar a Receita e evitar a tributação.
Para acabar com essa lacuna, o governo estabeleceu uma regra flexível, mas que assegura a cobrança do imposto.
Taxação de empresas que compram da Shein, Shopee e Aliexpress
O governo optou por suspender a cobrança do Imposto de Importação em compras até US$ 50 de empresas que se integrem voluntariamente ao programa da Receita Federal. Para usufruir da isenção federal, a própria empresa deverá se responsabilizar pela coleta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o imposto estadual.
Quais são os tributos atualmente aplicados sobre aquisições internacionais?
De acordo com a legislação brasileira, todas as transações internacionais cujo remetente seja uma pessoa jurídica (isto é, uma empresa) devem ser taxadas em 60% através do Imposto de Importação.
Como será a tributação dentro do programa Remessa Conforme?
Se a companhia se integrar ao programa Remessa Conforme, as aquisições de até US$ 50 serão isentas unicamente do Imposto de Importação.
A cobrança do ICMS perdura, com uma taxa unificada em todo o país de 17%. O pagamento do ICMS torna-se obrigatório para que a companhia possa se integrar ao programa e, consequentemente, obter a isenção do Imposto de Importação. Assim, se uma aquisição custar US$ 40, por exemplo, o imposto devido será de US$ 6,80 (ou o equivalente em reais).
O que ocorre com a empresa que opta por não participar do programa da Receita?
Caso a empresa decida por não se integrar ao programa Remessa Conforme, não haverá mudanças no regime de tributação. As aquisições, inclusive aquelas com valor abaixo de US$ 50, continuarão sendo alvo do Imposto de Importação e do ICMS.
Sem a participação no programa, uma compra de US$ 40 o valor do imposto de importação, que corresponde a 60%, ou US$ 24, seria acrescentado, além da adição do imposto estadual, que representa 17% do valor, ou seja, US$ 6,80.
Haverá alguma alteração nos preços para o consumidor?
Os consumidores podem perceber variações nos preços com o novo programa, em transações realizadas com empresas participantes.
Devido às normas de conformidade, a tendência é que várias empresas deixem de utilizar estratégias para evitar a cobrança dos impostos, o que pode ter influência no orçamento do consumidor.
Para as aquisições abaixo de US$ 50, será inevitável a aplicação do ICMS de 17%, o que muitas vezes não acontecia devido aos desafios na fiscalização.
