A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil apresentou na última quinta-feira (20) as linhas gerais de seu texto final e um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos acabam em 7 de dezembro, de acordo com a Agência Senado.
Agência Senado destaca anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão temporária, conduziu a reunião e registrou que o colegiado trabalha na proposta de um texto substitutivo para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021).
Regras e diretrizes
Segundo ele, o Legislativo busca “estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”, destaca a Agência Senado. A relatora, Laura Schertel Ferreira Mendes, fez um resgate dos trabalhos da comissão e apresentou as linhas gerais da proposta de regulação que vai tramitar no Senado como projeto de lei.
Segundo ela, que é professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), a proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos, de acordo com a Agência Senado.
Regulação e riscos
De acordo com Laura Schertel Ferreira Mendes, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco.
A relatora também apresentou o cronograma final: próxima reunião dia 24 de novembro, às 14h; e votação final do anteprojeto no dia 1º de dezembro, às 10h. A última reunião da comissão de juristas será em 7 de dezembro, a partir das 10h, explica a Agência Senado. Com 18 integrantes, a comissão iniciou seus trabalhos em março de 2022, ouviu mais de 50 especialistas em audiências públicas e chegou a promover um seminário internacional.
Temas
A maior parte das audiências discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização. A conclusão dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto, foi prorrogada por mais 120 dias, destaca a Agência Senado.
