Indivíduos amparados pelo INSS que obtiveram a outorga ou revisão do privilégio através do sistema jurídico podem comemorar. Haverá o recebimento do montante correspondente a R$ 1,8 bilhão em débitos atrasados.
A remuneração foi liberada nesta quinta-feira (22) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O valor está relacionado com processos previdenciários e de assistência, como reavaliação de aposentadorias, auxílios em caso de enfermidade e pensões, e outros privilégios semelhantes referentes ao INSS.
As quantias são devidas pela nação a 194.011 cidadãos que triunfaram em litígios judiciais contra o governo, sem a perspectiva de recorrer. Ademais, eles têm o privilégio de receber compensações de até 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil), conhecidas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O que são as RPVs do INSS e quem tem direito?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a requisição do pagamento de quantias onde a instituição pública foi condenada através de um processo judicial. Qualquer pessoa que ganhe um processo judicial contra o poder público com resultado pecuniário, seja ele qual for, tem direito a receber a RPV.
Têm direito aos atrasados do INSS de até 60 salários mínimos liberados pela Justiça os segurados que processaram o órgão e ganharam a ação, sem possibilidade de recurso. Cada devedor pode fixar o valor para expedir a RPV, mas não deve ser inferior ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Assim, valores fixados acima da quantia terão o pagamento efetuado mediante precatório. A RPV é processada e paga no juízo responsável pelos processos que condenaram o devedor a pagar a requisição. Pelo que a legislação determina, as RPVs devem ser pagas em até 60 dias corridos.
Como consultar?
Os recebedores têm a opção de verificar o momento em que os montantes serão efetivamente disponibilizados para saque na verificação de RPVs. Ela está acessível no site do Tribunal Regional Federal responsável.
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Para simplificar a pesquisa no site do Tribunal, o indivíduo segurado pelo INSS deve ter em sua posse o número de solicitação do processo. Mas, não pode esquecer também seu número de CPF ou o número da ação jurídica.
Os valores são depositados em contas abertas pelo próprio TRF-2 no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome dos ganhadores das ações. É importante ressaltar também que os descendentes dos beneficiários falecidos também têm direito ao recebimento dos atrasados, desde que legalmente comprovem o vínculo.
O que fazer se o pagamento de uma requisição de pequeno valor do INSS não for feito no prazo de 60 dias
Se o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) do INSS não for feito no prazo de 60 dias, é possível tomar algumas medidas. A primeira delas é entrar em contato com o juízo responsável pelo processo que condenou o devedor ao pagamento da RPV e verificar o motivo do atraso no repasse.
Caso não haja resposta ou a resposta não seja satisfatória, é possível entrar com um pedido de expedição de ofício para que o juízo determine o pagamento da RPV. Outra opção é aderir a um mandado de segurança para garantir o pagamento da requisição.
Quais são as possíveis razões para o atraso no pagamento da RPV
Existem diversas razões possíveis para o atraso no pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) do INSS. Algumas delas podem incluir problemas no sistema de pagamento do instituto nacional, falta de recursos disponíveis para o pagamento, problemas burocráticos ou administrativos, entre outros.
É importante lembrar que, de acordo com a legislação, as RPVs devem ser pagas em até 60 dias corridos. Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, é possível tomar medidas para garantir o recebimento do RPV, como entrar em contato com o juízo responsável pelo processo, ingressar com um pedido de expedição de ofício ou um mandado de segurança.
