Até o dia 1º de janeiro de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEI) têm a oportunidade de regularizar eventuais pendências junto à Receita Federal, evitando assim a exclusão do Simples Nacional, regime tributário ao qual estão vinculados.
O processo de regularização envolve o acesso a documentos necessários para o pagamento das dívidas, sendo possível realizar essa operação por meio de três plataformas específicas: o Portal do Simples Nacional e o Portal e-CAC, ambos pertencentes à Receita Federal.
Vale ressaltar que o último requer ainda uma conta de nível prata ou ouro na plataforma Gov.br para acesso.
Dessa forma, é fundamental que os microempreendedores ajam de forma proativa, efetuando o pagamento das dívidas de maneira integral ou optando pelo parcelamento.
No caso de parcelamento, o primeiro pagamento deve ser realizado dentro do prazo de 30 dias contados a partir da recepção do Termo de Exclusão, que funciona como uma notificação sobre a possível saída obrigatória do regime tributário.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal em setembro, havia 394 mil trabalhadores na categoria MEI com pendências de regularização, totalizando débitos aproximados de R$ 2,25 bilhões.
Enfim, é fundamental que os microempreendedores estejam cientes desse prazo e tomem as medidas necessárias para evitar complicações futuras. Para mais informações e detalhes sobre o processo de regularização, consulte o texto abaixo.
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Entenda os prejuízos para os profissionais que saírem do Simples Nacional
O Microempreendedor Individual (MEI) que sair do regime tributário do Simples Nacional pode enfrentar sérias repercussões, incluindo o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Por conseguinte, a não regularização das pendências implica em restrições significativas, impactando diretamente nas operações básicas de uma empresa. Abaixo, destacamos algumas das consequências desse desligamento:
- Notas fiscais e licenças: ao sair do Simples Nacional, o MEI fica impossibilitado de emitir notas fiscais e licenças, o que prejudica a condução regular das transações comerciais. Logo, essa restrição pode afetar a imagem da empresa e sua credibilidade no mercado;
- Alvarás: a desclassificação também acarreta no cancelamento dos alvarás concedidos anteriormente. Isso implica em dificuldades operacionais e pode até mesmo resultar na interrupção das atividades comerciais, prejudicando assim a continuidade do negócio;
- Dívidas: as dívidas, anteriormente vinculadas ao CNPJ da empresa, passam a ser registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do empresário. Dessa forma, o processo de transição pode acarretar problemas financeiros pessoais, além de comprometer o histórico de crédito do empreendedor, resultando no famoso “nome sujo”.
Como consultar minhas pendências financeiras?
Você pode consultar a sua situação tributária de duas formas simples. Confira:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI):
Acesse o Programa Gerador do DAS para o MEI, um sistema eletrônico projetado para a declaração de impostos dos microempreendedores.
Para verificar suas pendências e extratos, basta selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”.
- Aplicativo MEI (disponível para celulares Android ou iOS):
Para uma experiência ainda mais acessível, utilize o aplicativo MEI em seu dispositivo móvel. Disponível tanto para usuários Android quanto iOS, o aplicativo oferece uma interface intuitiva que permite a verificação rápida das dívidas junto à Receita Federal e PGFN.
Além disso, nas mesmas plataformas, é possível gerar os documentos necessários para quitar os débitos diretamente durante a declaração do DASN-Simei.
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Campanha da receita federal para a regularização do MEI
Diante das recentes alterações que impactam os Microempreendedores Individuais (MEI), a Receita Federal está promovendo uma campanha vigorosa com o propósito de estimular a regularização dessa categoria.
De acordo com o órgão, estar em dia com as obrigações fiscais traz uma série de benefícios, destacando-se:
- Manutenção do enquadramento no MEI: Ao regularizar sua situação fiscal, o empreendedor garante a continuidade do seu enquadramento como Microempreendedor Individual, preservando assim os benefícios e facilidades proporcionados por esse regime;
- Conservação do CNPJ: Manter-se em conformidade com as obrigações fiscais assegura a permanência do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), fundamental para a legalidade e reconhecimento oficial do negócio;
- Seguridade no INSS: A regularidade tributária possibilita ao empreendedor ser segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria, contribuindo para a segurança financeira a longo prazo;
- Prevenção de Cobrança Judicial: Evitar a inadimplência com o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é crucial para impedir a instauração de processos judiciais referentes a débitos fiscais, proporcionando uma gestão financeira mais tranquila e evitando possíveis complicações legais;
- Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI: A regularização propicia a apuração dos débitos de forma simplificada, com valores fixos estabelecidos pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), facilitando o planejamento financeiro e a gestão tributária.
