O trabalhador doméstico é o funcionário que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no seu âmbito residencial. Assim, esses serviços podem incluir atividades como limpeza, cozinha, lavanderia, jardinagem, cuidado de crianças, idosos ou animais, entre outras.
Direitos do trabalhador doméstico
Os trabalhadores domésticos são uma categoria importante no mercado de trabalho brasileiro, mas nem sempre tiveram os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Apenas em 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 e da Lei Complementar nº 150, os empregados domésticos passaram ter direitos como:
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- FGTS;
- Salário-família;
- Fixação de jornada de trabalho;
- Remuneração do trabalho extraordinário;
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos;
- Seguro contra acidente de trabalho;
- Proibição de qualquer discriminação.
Esses direitos são fundamentais para garantir a dignidade, a valorização e a proteção dos trabalhadores domésticos. No entanto, muitos empregados e empregadores ainda têm dúvidas sobre como assegurar o cumprimento desses direitos na prática.
Por isso, neste artigo, trouxemos pontos importantes sobre as obrigações e os deveres de cada parte na relação de trabalho doméstico. Confira!
Obrigações do empregador
O empregador doméstico é aquele que contrata um empregado doméstico para prestar serviços em sua residência ou em residência de terceiros, desde que não tenha fins lucrativos. Dessa maneira, ele deve cumprir com algumas obrigações durante a sua contratação. Confira:
- Formalizar o contrato de trabalho por escrito, especificando as condições da prestação dos serviços, como horário, remuneração, atividades desempenhadas, entre outras informações;
- Registrar o empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Pagar o salário mensalmente ao empregado doméstico, respeitando o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria estabelecido por lei estadual ou convenção coletiva;
- Respeitar os limites da jornada de trabalho do empregado doméstico, que é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser reduzida mediante acordo escrito entre as partes;
- As horas extras devem ser pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal;
- Cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo os equipamentos de proteção individual necessários e evitando expor o empregado doméstico a riscos físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos;
- Respeitar a dignidade, a liberdade e a intimidade do empregado doméstico, tratando-o sem discriminação, violência, assédio moral ou sexual ou qualquer outra forma de constrangimento;
Além disso, o empregador também deve garantir todos os direitos que estão previstos na Consolidação das Leis de Trabalho, como descanso semanal remunerado, recolhimento do INSS e FGTS, entre outros.
Deveres do trabalhador doméstico
Nos últimos anos, o trabalhador doméstico ganhou grandes avanços no reconhecimento do seu trabalho, valorização e garantia dos seus direitos. Por outro lado, ele também deve garantir o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Confira:
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- Cumprir fielmente as obrigações assumidas no contrato de trabalho, executando as atividades para as quais foi contratado com zelo, eficiência e honestidade;
- Observar os horários estabelecidos para o início e o término da jornada de trabalho, bem como para os intervalos para descanso e alimentação;
- Respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho, utilizando os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador e evitando expor-se a riscos desnecessários;
- Zelar pela conservação dos bens e utensílios utilizados para a realização do trabalho;
- Guardar sigilo sobre as informações pessoais, familiares e profissionais do empregador, bem como sobre os assuntos que ocorrem no âmbito residencial deste;
- Tratar o empregador, os familiares e os demais empregados domésticos com urbanidade e respeito, sem qualquer outra forma de constrangimento.
Como o trabalhador doméstico pode garantir o cumprimento dos seus direitos?
Para garantir o cumprimento dos seus direitos, a primeira coisa que o trabalhador doméstico deve fazer é ter uma conversa amigável com o empregador. Assim deve acordar todos os pontos que envolvem a contratação e garantir que tenha a Carteira de Trabalho assinada.
No entanto, nos casos em que uma conversa amigável não é mais viável, o trabalhador pode buscar orientação do sindicato. Por fim, para garantir que, de fato, ocorra o cumprimento de obrigações anteriores, é possível entrar com um processo judicial na Justiça do Trabalho. Para isso, é indispensável a assistência de um advogado.
