Salário-maternidade pode ser concedido a gestante que contribuiu INSS após início da gravidez
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Na impossibilidade de uso de imóvel para moradia, o dano moral é presumido
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, reconheceu incidente de jurisprudência ao negar ...
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