Obrigações tributárias determinadas à um dos Poderes não se estendem aos demais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de ...
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O teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão
Nesta quinta-feira (06/08), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a ...
Apesar de taxativa, a lista de incidência do ISS é extensível a determinadas atividades congêneres
Em julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou do Recurso Extraordinário (RE) 784439. ...
Natureza Híbrida dos Honorários de Sucumbência na Reforma Trabalhista
Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte ...
Impacto Negativo da Repristinação e o Papel do STF
A repristinação é um instituto jurídico conhecido por ser a exceção, e não a regra. Vale dizer, na maioria das ...
Súmula Vinculante: Conceito e Importância para o STF
Inicialmente, cumpre ressaltar que o termo “súmula” significa resumo ou síntese. Portanto, juridicamente pode-se conceituar a súmula como uma síntese ...
Lesão à Ordem Pública: Suspensa Decisão que Reverteu Aumento da Contribuição Previdenciária
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103/19) foi promulgada em 12/11/19 e com ela vieram as novas alíquotas ordinárias ...
Beneficiário que Continua Trabalhando não Deve Receber Aposentadoria Especial
Imaginemos a situação de um empregado que se aposentou pela modalidade especial. Para o Direito do Trabalho, poderá este mesmo ...
Decisão do STF: Compete à Justiça Comum Julgar Complementação de Aposentadoria
Há empresas que estimulam os empregados a aderirem a planos de complementação de aposentadoria, cujo benefício é pago por entidades ...
Trabalho Insalubre Após Aposentadoria Especial
Imaginemos a situação de um empregado que se aposentou pela modalidade especial. Para o Direito do Trabalho, poderá este mesmo ...
Julgados Recentes e Inovadores do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 2
Apontamos as quinze primeiras importantes decisões proferidas recentemente pelo STF e do STJ envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei ...
Expedição de precatório para quitação de parte incontroversa em condenação judicial é admitida
O STF decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para o ...
Não se aplica à execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública o novo teto de RPV
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual, por unanimidade, decidiu que é inaplicável a redução do teto ...
É constitucional a incidência do ISS sobre atividade de apostas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços ...
Jurisprudência sobre constitucionalidade do fator previdenciário é confirmada
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou sua jurisprudência preponderante referente a constitucionalidade do fator previdenciário ...
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