Prescrição: processo suspenso limita-se à pena máxima prevista para o crime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação ...
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Trânsito em julgado: é possível o reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, concluiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave ...
Notificação prévia: empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação
Na sessão virtual finalizada em 23/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a exclusão ...
Plano de saúde: lei não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente ...
Exigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a ...
Julgamento de ações contra leis que criam cargos comissionados ganha diretrizes do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, concluiu que, no julgamento de ações diretas ...
Exercício da profissão de leiloeiro: exigência de caução é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, julgou compatível com a Constituição Federal a ...
Ex-combatentes: aposentadoria integral exige 25 anos de serviço efetivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ...
ICMS: imposto incide sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e ...
Contratos de representação comercial: é da Justiça Comum a competência para julgamento das demandas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial ...
Resolução da CVM: não ofende a Constituição a restrição da atividade de auditores independentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe restrições ...
Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...
Competência exclusiva: Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o Poder Judiciário não possui competência para ...
Declaração de constitucionalidade: contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço ...
Auxílio-alimentação: aplicação da Súmula que proíbe a equiparação de vencimentos a servidor público
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica ...
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