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Aulas - Direito Constitucional Plano de saúde: lei não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência Emanuel Borges 21/10/2020
Direito Previdenciário Exigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF Emanuel Borges 20/10/2020
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Aulas - Direito Constitucional Contratos de representação comercial: é da Justiça Comum a competência para julgamento das demandas Emanuel Borges 29/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Resolução da CVM: não ofende a Constituição a restrição da atividade de auditores independentes Emanuel Borges 27/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio Emanuel Borges 27/09/2020
Aulas - Direito Administrativo Competência exclusiva: Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de… Emanuel Borges 25/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Declaração de constitucionalidade: contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 Emanuel Borges 24/09/2020
Mundo Jurídico Auxílio-alimentação: aplicação da Súmula que proíbe a equiparação de vencimentos a servidor público Emanuel Borges 22/09/2020
