STJ nega pedido de município para utilizar recursos destinados ao combate da Covid-19 em outras finalidades
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Tag: Suspensão da liminar
Cessão de petróleo previsto no Decreto nº 9.355/18 é constitucional
Na última sexta-feira (28/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que não é inconstitucional o decreto do ex-presidente Michel Temer ...
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