STJ decide que são cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Em julgamento ao Recurso Especial (REsp) 1861025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula ...
Tag: Súmula 84 do STJ
Embargos de terceiro é oponível contra penhora originada de cessão de direitos hereditários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Assim, ...
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