É constitucional a lei que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais (atualizada)
Foi julgada constitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da ...
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Para impedir o uso produtivo da Mata Atlântica, AGU pede a retirada de interpretação de lei de proteção ambiental de áreas já consolidadas
O presidente da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446 no ...
Paulinho da Força é condenado a 10 anos de prisão por desvio de recursos do BNDES
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 965, em sessão virtual finalizada na noite de sexta-feira (05/06), ...
Recomendação do MPF pede reserva de vagas para negros em todos seus concursos e seleções ao comando da 3ª Região Militar
O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, recomendou que ...
TRF-4 suspende tramitação de processo de demarcação de terra indígena no Paraná
A efetivação da demarcação da Terra Indígena Guassu Guavirá nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná é um ...
Ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde é mantida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa pediu ...
Suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia é determinada por ministro do STF
A suspensão de atividades policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia do novo coronavírus, foi determinada ...
Complementação de aposentadoria instituída por lei deve ser julgada pela justiça comum
O Plenário do STF, em recurso extraordinário, fixou tese de repercussão geral a fim de reafirmar sua jurisprudência sobre a ...
O julgamento das ações sobre convenções coletivas de trabalho foi prejudicado por alterações legislativas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou prejudicadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's 2200 ...
É inconstitucional o bloqueio de verbas da educação pela Justiça do Trabalho
Na sessão desta quinta-feira (04/06), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do ...
STF decide que adicional de risco se estende a trabalhadores portuários avulsos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (03/06) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também ...
Descontos nas mensalidades faz escolas do Rio recorrerem ao STF
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne escolas e faculdades, pretende ajuizar, nesta sexta-feira (5), uma Ação ...
A adesão ao PDV representa quitação ampla do contrato
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da Administração dos Portos de Paranaguá ...
É constitucional a exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo
Em sessão virtual, do dia 02/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário ...
Limitação do saque do FGTS em razão da pandemia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ...
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