Gratuidade do CPF: MPF e Receita Federal assinam acordo para garantir emissão do documento no estado de São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) e a União, através da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, ...
Tag: Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN
Judiciário determina seguimento de ação para registro de paternidade socioafetiva
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão colegiada, permitiu que uma judicial já extinta seja reativada. A ...
Desconstituição de filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância reconhecendo que a decisão que autoriza ...
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