Tag: Recurso Extraordinário (RE) 634764

É constitucional a incidência do ISS sobre atividade de apostas

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:15h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços ...

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