Validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes é mantida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que proíbe ...
Tag: Princípios constitucionais
PGR defende que a Inclusão de estado em cadastro de inadimplência federal independe de tomada de contas especial
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde defende a legalidade da inclusão ...
Justiça determina o retorno das transmissões das sessões virtuais de Câmara Municipal de Elói Mendes
A juíza Adriana Calado Paulino concedeu liminar para suspender imediatamente os efeitos da Portaria nº 066/2020, editada pela Câmara Municipal ...
Notificação prévia: empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação
Na sessão virtual finalizada em 23/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a exclusão ...
Pensão a ex-governadores: PGR solicita o reconhecimento de inconstitucionalidade na manutenção do pagamento
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ...
Lei que veda eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que ...
MP Eleitoral requer devolução de recursos públicos utilizados por candidata para contratação de parente
O Ministério Público Eleitoral, na sessão desta terça-feira (15/09) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requereu a devolução aos cofres públicos ...
TRT-7 afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de logomarca em razão da reforma trabalhista
No julgamento do Recurso de Revista RR-305-75.2015.5.05.0492, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 ...
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