Suspenso processo por inobservância de princípios constitucionais
A magistrada titular da 20ª Vara Cível de Brasília/DF acolheu parcialmente o pedido liminar do deputado estadual Fernando Henrique Cury, ...
Tag: Princípios constitucionais
Município de Água Nova/RN deve assegurar acessibilidade em escolas
Os julgadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmaram sentença para que a ...
Homem que divulgou fotos íntimas da ex-companheira é condenado
Ao fixar o valor de R$ 15mil em favor de uma mulher que teve fotos íntimas expostas pelo ex-companheiro em ...
STF valida norma referente a prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibiliza os critérios ...
CNT solicita que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei ...
É inconstitucional a previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da ...
Ministro requisitou informações ao governo sobre nomeação de reitores de universidades federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, com o intuito de subsidiar o julgamento de pedido de medida ...
Lei municipal proibindo debate da ideologia de gênero em instituições de ensino é inconstitucional
O Órgão Especial do TJSC, por unanimidade, julgou inconstitucional uma lei municipal que vedou o ensino de qualquer assunto alusivo ...
Validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes é mantida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que proíbe ...
PGR defende que a Inclusão de estado em cadastro de inadimplência federal independe de tomada de contas especial
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde defende a legalidade da inclusão ...
Justiça determina o retorno das transmissões das sessões virtuais de Câmara Municipal de Elói Mendes
A juíza Adriana Calado Paulino concedeu liminar para suspender imediatamente os efeitos da Portaria nº 066/2020, editada pela Câmara Municipal ...
Notificação prévia: empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação
Na sessão virtual finalizada em 23/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a exclusão ...
Pensão a ex-governadores: PGR solicita o reconhecimento de inconstitucionalidade na manutenção do pagamento
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ...
Lei que veda eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis é inconstitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que ...
MP Eleitoral requer devolução de recursos públicos utilizados por candidata para contratação de parente
O Ministério Público Eleitoral, na sessão desta terça-feira (15/09) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requereu a devolução aos cofres públicos ...
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