Empregador doméstico que não apresentou GRU de depósito das custas terá recurso examinado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) ...
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Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Companhia Energética do ...
Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau
Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ...
Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, ...
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas ...
TRF aplica pena de censura a juiz por superexposição em eventos
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu na última quinta-feira (17) aplicar uma pena de censura ao juiz ...
Justiça determina cancelamento de contratos a banco que induziu clientes a erro
O Juízo da Comarca de Eirunepé/AM emitiu seis sentenças condenando o Banco BMG a devolver os descontos feitos em contracheque ...
TJAM nega recurso do Município de Manaus e mantém decisão para fazer obra de drenagem
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso do Município de Manaus contra sentença de ...
Ajudante de entregas que transportava dinheiro de pagamentos das vendas tem direito a dano moral
Um ajudante de entregas, que também recolhia pagamentos em dinheiro e cheques, ajuizou demanda perante o Tribunal Regional do Trabalho ...
Empresa terá de indenizar supervisor responsabilizado por extravio de máquinas
Um trabalhador de Laguna (SC) vai receber uma indenização de R$ 4,8 mil por ter sido responsabilizado, sem provas, pelo ...
Empresa de metalurgia é condenada por dano moral coletivo por não cumprir cota de pessoas com deficiência
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, condenaram uma empresa de metalurgia do ABC ...
CNJ aprova norma que garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 8 de setembro, o Ato Normativo nº ...
Transportadora é condenada por informar outras empresas sobre ação trabalhista de ex-empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma transportadora que forneceu informações desabonadoras sobre ...
Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores
O testemunho recíproco não induz, necessariamente, à suspeição da testemunha, sendo certo que somente se reconhece o vício quando constatada ...
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