Insuficiência probatória acerca de suposta falsificação de documento público pode ensejar absolvição
Na última terça-feira (29/9), por unanimidade, a Sétima Seção do TRF-4 manteve a absolvição de dois funcionários de um escritório ...
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TRF-4 mantém condenação penal de representantes de empresas do ramo hospitalar por fraude à licitação
Na data de ontem (30/09), ao julgar a apelação criminal nº 5008303-35.2016.4.04.7104/TRF durante sessão virtual, a Oitava Turma do TRF-4 ...
TRT-4 determina que ANTT se abstenha de utilizar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas
No julgamento da ação nº 5013007-38.2018.4.04.7002, realizado em sessão telepresencial no último dia 23, o TRF4 manteve sentença proibiu que ...
Servidora municipal receberá férias em dobro em razão de atraso na remuneração do período
À luz da súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, o TST condenou o Município de Imperatriz/MA a indenizar, em ...
Adoção realizada antes da vigência do Código Civil de 2002 só pode ser revogada mediante consenso entre o adotado e os pais adotivos
O STJ manteve anulação de escritura pública que revogou a adoção de uma menina ao argumento de que, esta modalidade ...
Legislação processual penal atribui ao MP prazo único para atuar como fiscal da lei e autor da ação
Conforme consignado pela 5ª Turma do STJ, mesmo atuando como fiscal da lei e, ao mesmo tempo, como titular da ...
Associação de Microcervejarias do RS deverá atender requisitos determinados pela Anvisa para fabricação de álcool em gel
De forma unânime, a Terceira Turma do TRF-4 manteve, nos autos do processo n º 5025763-65.2020.4.04.0000/TRF, decisão liminar proferida pela ...
Trabalhadora ameaçada de dispensa por não cumprir metas fixadas pela empresa será indenizada por danos morais
Ao julgar a reclamatória trabalhista n. 0010881-89.2019.5.03.0057, a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Divinópolis/MS consignou o entendimento de ...
STJ restabelece decisão que considerou abusiva a devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual
Ao analisar ação rescisória, a 2ª Seção do STJ restabeleceu decisão que entendeu abusiva uma cláusula contratual que determinava à ...
STJ majorou indenização por danos morais e estéticos à mulher que teve parte do dedo amputada em cruzeiro turístico
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), majorou para R$ 50 mil o valor de indenização ...
Deslocamento para o trabalho com motocicleta não garante adicional de periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista RR-25511-35.2016.5.24.0005, interposto por um montador de móveis ...
Idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS receberá aposentadoria por invalidez
Em sessão virtual realizada na última terça-feira (29), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença ...
Gordofobia no ambiente de trabalho pode ensejar indenização por danos morais
Uma empresa de telecomunicações foi condenada pela Justiça do Trabalho de MG a indenizar ex-empregado, a título de danos morais, ...
TRF-4 aplica multa em desfavor do INSS por atraso no cumprimento de decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa, no ...
Universidade Federal não deve responder subsidiariamente por acordo trabalhista do qual não foi parte
A Justiça do Trabalho de MG isentou a Universidade Federal de Lavras de responder subsidiariamente por acordo trabalhista, ao argumento ...
