Pandemia do Covid-19 pode ser entendida como desastre natural para fins de saque do FGTS
De acordo com decisão proferida pela juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do ...
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Empresa de viagens deverá indenizar consumidora que não viajou em razão da pandemia do Covid-19
De acordo com decisão redigida nos autos do processo 0818706-20.2020.8.15.2001 pelo juiz leigo Agnes Pauli Pontes de Aquino e homologada ...
Operadoras de cartão de crédito na condição de instituições financeiras
Em julgamento ao Recurso Especial (REsp) 1.359.624, a 2ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª região e ...
Justiça de GO determina que candidato com deficiência reprovado em teste físico realize prova adaptada
Na última segunda-feira (24), a 3ª câmara Cível do TJ/GO, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento n. 5218462-12.2020.8.09.0000 ...
Banco deverá indenizar idosa que buscou consignado e acabou com outro tipo de empréstimo
Nos autos do Processo 0007594-12.2018.8.16.0035, o juiz de Direito Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, ...
TRT3 desobriga advogado a fornecer dados de cliente em processo no qual não atua
Nesta quarta-feira (26), em julgamento ao Mandado de Segurança 0011694-59.2020.5.03.0000, o desembargador do Trabalho Paulo Maurício Ribeiro Pires, do TRT ...
Quebra de sigilo em conta bancária de funcionária deverá ser indenizada por banco
Em julgamento ao Recurso Ordinário Trabalhista 1001341-81.2019.5.02.0039, a 4ª turma do TRT-2, realizado em 20/08, um banco foi condenado a ...
TST decide que estabilidade de gestante é assegurada em caso de demissão por justa causa
Por decisão unânime nos autos do processo 1001856-21.2015.5.02.0601, a 4ª turma do TST restabeleceu nesta terça-feira, 25, condenação de empresa ...
TRF2 concede licença-maternidade a mãe por mais 120 dias após alta hospitalar de recém-nascido na UTI
Na última quarta-feira (26), o juiz Federal convocado do TRF-2, Fabio de Souza Silva, deferiu tutela para restabelecer licença e ...
TRF1 decide a possibilidade de licenciamento de militar após prestação do serviço militar obrigatório de doze meses
De acordo com informações do TRF1, nos autos do Processo nº 0010639-27.2014.4.01.3200/AM, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ...
Juiz peticiona contra desembargador que mandou soltar traficante em MS
Nos autos do Processo n. 0003165-84.2020.2.00.0000, o Corregedor Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins ...
Projeto de Lei em Trâmite na Câmara dos Deputados Visa Acabar com as Cédulas de Dinheiro
O Projeto de Lei 4068/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), busca acabar com o dinheiro em espécie e ...
TST Valida Norma Coletiva Aplicável Apenas à Unidade Específica da Empresa
Nos autos do Recurso de Revista n. 757-69.2015.5.09.0041, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida ...
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho de Trabalhador Submetido a Ambiente Tenso e Nocivo é Autorizada pelo TST
No julgamento do Recurso de Revista n. 24947-56.2016.5.24.0005, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a rescisão indireta ...
TJSP Mantém Condenação de Pais que Contataram Facção Criminosa Para Matar Homens que Teriam Abusado da Filha
No julgamento da Apelação Criminal nº 0004821-22.2015.8.26.0196, realizado nesta quarta-feira (26), a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...
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