Turma nega pedido de empregador para suspender parcelas de acordo trabalhista homologado
Por unanimidade, os julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso (autos n. 0010207-82.2019.5.03.0002) de uma ...
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Justiça de MG determina pagamento de verbas rescisórias a empregador que alegou crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19
De acordo com a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, Keyla de Oliveira Toledo, dificuldades financeiras ...
TRT-3 nega relação de emprego entre trabalhador e empresa da ex-esposa
A Justiça do Trabalho mineira rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por um homem que alegou ter ...
Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora
No julgamento do Recurso de Revista RR-1000048-51.2016.5.02.0049, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade ...
TST isenta restaurante do pagamento de multa por não entregar RAIS a sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de ...
STJ entende que embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ...
STJ entende que perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato
A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de ...
STJ reconhece falta de fundamentos e revoga prisão domiciliar de ex-vereador de Uberlândia (MG)
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação ...
Justiça de SP determina que medidas de compensação ambiental devem seguir princípio da razoabilidade
Embora altamente necessárias e desejáveis, as medidas de compensação ambiental devem guardar certo nível de correspondência com o dano a ...
Juíza do RS mantém convênio que prevê aplicação de método contraceptivo em adolescentes
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente uma ação (Processo 5054313-81.2018.4.04.7100/RS) que busca impedir a aplicação do contraceptivo ...
TRF4 envia ação penal contra executivos do Grupo Petrópolis para a Justiça Federal de São Paulo
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal ...
OAB extingue processos disciplinares que envolvam inadimplência
O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso (Processo n. 17.0000.2019.011670-3) de um advogado e determinou que todos os ...
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia
Na última quinta-feira (03/09), o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei ...
Ministério da Saúde publica portaria que vai custear rastreamento e monitoramento de casos
Foi publicada na última sexta-feira (04/09) a portaria 2.358/20 do ministério da Saúde, que institui incentivo de custeio, em caráter ...
TRT2 determina que funcionário indevidamente acusado de furto deverá ser indenizado pela empresa
Nos autos do Processo n. 1001577-95.2019.5.02.0374, a 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que reconheceu a rescisão ...
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