Tag: Medida Provisória 899/2019

Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária

por Gizelle Cesconetto

8 de julho de 2020, 20:22h

Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e ...

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