Tag: legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidora

TJMG reconhece a legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidora

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:57h

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou sentença da Comarca de Uberlândia (MG) que ...

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