É constitucional o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos ...
Tag: juizados especiais
Mulher é condenada por litigância de má-fé em Buriti/MA
Uma sentença proferida na Comarca de Buriti/MA consignou o entendimento de que itigância de má-fé, tentando induzir a Justiça ao ...
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