Prazo processual: intimação realizada pelo PJe deve prevalecer em relação a do diário oficial
A 4ª Seção do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e ...
Tag: intempestividade
Legislação processual penal atribui ao MP prazo único para atuar como fiscal da lei e autor da ação
Conforme consignado pela 5ª Turma do STJ, mesmo atuando como fiscal da lei e, ao mesmo tempo, como titular da ...
Multa no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve decisão que, ...
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