Zoneamento ecológico-econômico: o estado do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 5.067/2007 do Rio de Janeiro, que dispõe ...
Tag: Inconstitucionalidade
É inconstitucional o recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do Pará
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, tornou inválido artigo 4º da Lei estadual 5.360/1986 do ...
Declarada inconstitucionalidade de norma que obrigava Prefeitura de Martinópolis a fornecer informações semestrais à Câmara sobre atendimento a idosos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada em 02/09, julgou inconstitucional inciso ...
Lei municipal que reduz base de cálculo do ISS é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Municipio ...
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência ...
É inconstitucional a contribuição patronal sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que institui ...
Inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, por maioria dos votos julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015. ...
Novidades
