Novo CPC TJSC decide que dívidas da Casan devem se submeter ao regime de pagamento por precatórios Emanuel Borges 08/10/2020
Aulas - Direito Constitucional MPF: é impossível equiparação de procuradores da Fazenda Nacional a membros do Ministério Público Emanuel Borges 10/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Multa por Atraso de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é Declarada Constitucional Gizelle Cesconetto 25/08/2020
