TJSC decide que dívidas da Casan devem se submeter ao regime de pagamento por precatórios
Nesta semana, o desembargador Ronei Danielli do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática, deu provimento ao ...
Tag: entendimento do STF
MPF: é impossível equiparação de procuradores da Fazenda Nacional a membros do Ministério Público
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (08/09), defende ser impossível a ...
Multa por Atraso de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é Declarada Constitucional
Em plenário virtual realizado entre 14/08 e 21/08/2020, os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional multa por atraso ou ...
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