Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e ...
Tag: Direito tributário
IPVA: Onde deve ser realizado o Recolhimento deste Imposto
No último mês (junho/2020), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão pacificando o entendimento de que o (IPVA) deve ser recolhido ...
IBS e Reflexos da Reforma Tributária
Atualmente, há algumas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional. Dentre elas, ressalta-se a Proposta de Emenda à ...
É inconstitucional a proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o caput do artigo 31 da Lei ...
Isenção do IPVA: Saiba Quem é Isento do Pagamento Deste Imposto Estadual
O IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva) é um imposto Estadual, de caráter anual, cujo fato gerador é a mera ...
Impostos Estaduais e Municipais
Dispõe a Constituição Federal que é de competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à ...
Impostos Federais
Os impostos federais consistem em uma espécie de tributos que são arrecadados pela União. Estes tributos tem como destino o ...
Diferença entre Imposto, Tributo e Taxa
É muito comum que as pessoas confundam os termos “tributo”, “imposto” e “taxa”, ou mesmo acreditem que consistem sinônimas. Esta ...
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