Conseguir justiça gratuita pode se tornar mais difícil
Com a aprovação da Medida Provisória (MP)1045 pela Câmara dos Deputados, em 12/08, o direito à justiça gratuita passou a ...
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Incapacidade definitiva sem reabilitação laboral é requisito para aposentadoria por invalidez
Por unanimidade, a Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Regiões rejeitou a pretensão de uma ...
STF: é ilegítimo o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ...
Norma que majorou alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais seria mantida
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, acompanhando o voto do desembargador-relator Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, rejeitou pedido ...
Afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias patronais
Por unanimidade, em sessão virtual de julgamento realizada no último dia 03, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da ...
Pessoa com deficiência mental receberá benefício assistencial de prestação continuada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental ...
Justiça Federal rejeita pedido de indenização por omissão da União e do INSS na concessão de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou o pedido de uma jovem de 22 anos de idade, residente em ...
Filha de servidor que constituiu união estável perdeu o direito à pensão por morte
Ao julgar a Apelação Cível 5005271-91.2019.4.03.6183, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma unânime, ratificou ...
Justiça Federal concede implantação do BPC-LOAS para idosa portadora do vírus HIV
Por unanimidade, a Seção Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o recurso interposto ...
Mãe de policial militar que dependia dele economicamente receberá pensão por morte
Ao julgar a ação indenizatória n. 0700311-26.2020.8.07.0018, o Distrito Federal foi condenado pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública ...
Reativado o pagamento de benefício assistencial para idoso de 82 anos que havia sido suspenso por falta de cadastro
A Quinta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu, por unanimidade, um recurso interposto pelo Instituto Nacional do ...
A concessão da pensão por morte deve ser regida pela lei vigente na data do óbito do segurado
Ao julgar o recurso 0026815-34.2012.4.01.3400, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu a pretensão do recebimento ...
Concessão de aposentadoria presume que portador de visão monocular se enquadra como portador de deficiência leve
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por unanimidade, deferiu recurso apresentado por um homem ...
É possível a fixação da data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade em prazo superior a dois anos
Ao julgar um pedido de uniformização de interpretação, por unanimidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da ...
Idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS receberá aposentadoria por invalidez
Em sessão virtual realizada na última terça-feira (29), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença ...
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