Direito Penal: Decisão do STF Libera Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos
Uma decisão do STF, no início de 2018, concedeu habeas corpus coletivo para que as presas em regime de prisão ...
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Desestruturação Familiar e Criminalidade Juvenil
De acordo com o art. 226 da Constituição Federal de 1988, a família é considerada a base da sociedade e, ...
Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...
Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ...
Direito Penal e a Falsificação de Medicamentos
A edição da lei nº 9.677/1998 alterou substancialmente a redação do artigo 273 do Código Penal, que versa sobre a ...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de ...
Lei 13.993/20 e o Contrabando Excepcional de Produtos Médico-Hospitalares
O trânsito de mercadorias pelas fronteiras do país pode sofrer determinadas limitações decorrentes de interesses tributários, industriais, de saúde pública, ...
“Gato” de Energia Elétrica sob a Ótica do Direito Penal
De acordo com o art. 83, I, do Código Civil, a energia configura bem móvel. Destarte, pode ser objeto do ...
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