Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
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TJAM nega recurso do Município de Manaus e mantém decisão para fazer obra de drenagem
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso do Município de Manaus contra sentença de ...
Empresa de estúdio fotográfico é condenada por cobrança indevida
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Corumbá/MS condenou uma empresa de estúdio fotográfico por cobrar um serviço nunca contratado ...
Família será indenizada pela morte do filho em baile funk
A justiça do MS decidiu que uma família receberá indenização de R$ 60 mil a título de danos morais, além ...
Obras emergenciais em apartamento não podem ser multadas
Condomínio residencial deve declarar irregulares as notificações e multa encaminhadas à proprietária de imóvel que realizou obras emergenciais em seu ...
Lei maranhense que interrompeu o pagamento de crédito consignado durante pandemia é suspensa
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou ...
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso ajuizado por uma mulher de 36 anos, residente ...
Incorporadora não pode exigir que comprador pague IPTU de lote em condomínio fechado antes da liberação para construir, entende juíza
A incorporadora não pode exigir que comprador pague IPTU de lote em condomínio fechado antes da data de liberação para ...
Justiça de SP confirma danos morais após briga de condôminos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, por danos morais, de ...
1ª Câmara Cível do TJMS garante professor de apoio a estudante com síndrome de Down
Ao final do julgamento de recurso de apelação apresentado para modificação de sentença que condenou um município a fornecer professor ...
Falta de água durante casamento gera danos morais aos noivos
Sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS julgou procedente a ação movida por um casal contra o proprietário ...
Concurso para guarda municipal deve adequar prova física a pessoa com deficiência
A Prefeitura de Senador Canedo/GO deverá readequar prova de aptidão física para os candidatos detentores de deficiência que participam do ...
Distrito Federal terá que indenizar criança que sofreu lesão na perna por tratamento inadequado
No julgamento do processo n. 0700226-40.2020.8.07.0018, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal ...
Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia
A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por unanimidade, que condômino acusado de atos antissociais em residencial de Águas Claras/DF ...
Justiça do MA condena loja que não entregou produto dentro do prazo a ressarcir cliente
Uma loja de calçados que vendeu os produtos a uma cliente e não os entregou, mesmo já recebendo o pagamento, ...
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