Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia
Na última quinta-feira (03/09), o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei ...
Tag: direito administrativo
Constatada Fraude em Licitação Para Reforma de Câmara de Vereadores de Mairinque
Nos autos do Processo 1002074-13.2016.8.26.0337, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por ...
TJPB Decide pela Nulidade de Ato que Transferiu Professora sem Motivação
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nos autos do Processo n. 0800262-23.2017.8.15.0261, que o servidor público pode ser removido ...
Tratamento em Clínica Perto da Residência do Paciente deve ser Fornecido pelo Estado
Foi decidido, nos autos do Processo 1000485-30.2017.8.26.0408, que o Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução ...
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O site Pensar Cursos disponibiliza curso gratuito online de Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo. O curso gratuito tem objetivo de ajudar aqueles que ...
Processo Administrativo Disciplinar e sua Aplicabilidade na Administração Pública
Inicialmente, por razões constitucionais, o processo administrativo é tido como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria Administração ...
Foi mantida a condenação de ex-secretária de governo do RS por improbidade administrativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada ...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de ...
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