Leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago são julgadas inconstitucionais
A decisão acompanhou a jurisprudência da Corte de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o ...
Tag: Declaração de inconstitucionalidade
É inconstitucional a lei de Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares em seu território
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo 8º do artigo 232 da Constituição do Estado de Sergipe, que ...
STF: são inconstitucionais as leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucionais as leis do Estado de Goiás que ...
Superior Tribunal de Justiça nega pedido da ABINAM contra exigência de aposição de selo fiscal em embalagens de água mineral
Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira ...
Inconstitucionalidade: STF julga dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica do ...
Taxa de religação de energia elétrica: STF decide que leis estaduais sobre o tema são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), poraioroa dos votos, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do ...
Lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais é declarada inconstitucional
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do ...
STF: é inconstitucional o adicional de 20% a desembargadores federais aposentados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que é inconstitucional o pagamento, aos desembargadores federais ...
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