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Aulas - Direito Constitucional STF: normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados são inconstitucionais Emanuel Borges 14/10/2020
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Aulas - Direito Constitucional É inconstitucional a lei de Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares em seu território Emanuel Borges 09/10/2020
Aulas - Direito Constitucional STF: são inconstitucionais as leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas Emanuel Borges 09/10/2020
Notícias Superior Tribunal de Justiça nega pedido da ABINAM contra exigência de aposição de selo fiscal em… Gizelle Cesconetto 02/10/2020
