É inconstitucional a Lei que autoriza uso da “pílula do câncer”
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o ...
Tag: Declaração de inconstitucionalidade
É inconstitucional a lei estadual de Goiás que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, do ...
Norma mineira que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), pela maioria dos votos, julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que ...
É inconstitucional a lei carioca sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003/2018, ...
É inconstitucional a abrangência de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das ...
Concessão de benefício previdenciário: é inconstitucional o prazo decadencial para revisão de negativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para ...
STF: normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos das Resoluções 238/2012 e 195/2004 do ...
É inconstitucional, a lei do Piauí que institui o Dia Estadual dos Bancários e Financiários
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n? 6.702/2015 do Piauí, que decretou ...
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