Tag: Declaração de inconstitucionalidade

É inconstitucional a Lei estadual sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:19h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo. A lei cria a ...

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