Direito do Consumidor: Reajuste Anual das Mensalidades dos Planos de Saúde Coletivos
Inicialmente, ressaltamos a importância em exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa ...
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A Lei 14.010/2020 (RJET) e seu Impacto no Direito Privado
Os vetos presidenciais à Lei 14.010/2020, que criou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado ...
CDC: Condenação de Plano de Saúde por negar Mamoplastia Redutora
A mamoplastia redutora (redução de mamas) é um procedimento médico que faz a remoção cirúrgica de tecidos mamários, pele e ...
Obrigatoriedade de Cobertura dos Testes de Coronavírus pelos Planos de Saúde
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 29 de junho de 2020, a Resolução Normativa Nº 458, ...
Reflexos do Adiamento da Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Ao editar a Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal, além de apresentar as regras regras para o auxílio ...
Universidade é Condenada a Revisar Contrato e dar Desconto de 30%
A pandemia do Covid-19 está mudando de forma definitiva um dos negócios que mais cresceram no Brasil da última década: ...
CDC: Direito de Arrependimento em Contrato Assinado Dentro da Empresa
O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento sempre que a compra de produtos ou contratação de serviços ...
Mediação no Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova realidade, conjugando um sistema normativo pautado na proteção e defesa das ...
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