O Seguro-desemprego à luz da Constituição e da Convenção 168 da OIT
No Brasil, o direito ao seguro-desemprego encontra três respaldos legais: Constituição da República (arts. 7º, II e 201, III); Convenção ...
Tag: Constituição Federal
O ECA evoluiu com a entrega voluntária para adoção
O barulho era estranho, quase um gemido. “Parecia um gato”, disse o casal que avistou o saco de lixo jogado ...
Abandono Afetivo vs Indenização Pecuniária
A família é considerada como responsável pela formação do ser humano, devendo garantir cuidado, educação, apoio, sustento e principalmente afeto. ...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de ...
Abuso de Autoridade na Obtenção ou Uso de Prova Ilícita
O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova ...
Demissão durante estágio probatório e sem motivação é considerada nula
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nula a dispensa de um servidor do Município de Sapiranga ...
Os Princípios da Igualdade e da Boa-fé no CDC vs Crimes de Consumo
No Brasil, mesmo antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal de 1988, já ...
Ministro da Saúde deverá prestar informações sobre recomendação do uso de cloroquina
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito ...
A Morosidade e Complexidade do Processo de Adoção no Brasil
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi reconhecido, no Brasil, por intermédio do art. 227, §6º CF, a ...
“Home Care” vs Direito do Consumidor
A "home care" expressão inglesa para a terapêutica domiciliar, consiste em um serviço prestado por convênios de saúde que, por ...
Assédio Moral no Direito do Trabalho
O assédio moral nas relações de trabalho é um tema que vem sendo discutido há pouco tempo pela sociedade e ...
Considerações Jurídicas Acerca da Infidelidade Virtual
As redes sociais, atualmente, podem afetar o dever de fidelidade conjugal e, por consequência, destruir relacionamentos. Com efeito, a fidelidade ...
Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica sob a Ótica Jurídica
No presente artigo, trataremos das hipóteses legais de suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária de serviço ...
Tipos de Indenização: Indenização por Danos Morais
O dano moral resta caracterizado em relações de consumo porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabe ...
Modalidades de Usucapião: Usucapião Especial Familiar
A usucapião de bens imóveis, em suas diversas modalidades, mostra-se como importante instrumento na regularização da questão fundiária, seja urbana, ...
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