PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ...
Tag: Competência privativa da União
PGR questiona constituições estaduais que ampliam rol de autoridades convocadas por assembleias legislativas
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pacote de ações diretas de inconstitucionalidade ...
É inconstitucional a proibição de cobrança de taxas por instituições financeiras em Pernambuco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código ...
Obrigatoriedade das operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos é validada pelo STF
Na sessão virtual de julgamento finalizada em 27/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ...
PGR questiona normas do DF e da PB que conferem autonomia à Polícia Civil
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e ...
São inconstitucionais as leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucionais as leis estaduais da Bahia (BA) e ...
É inconstitucional a lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime dos ministros, julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de ...
Lei paulista que permite uso de verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6593) contra dispositivos ...
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