Lei do Tocantins que cria cadastro estadual de usuários de drogas é suspensa pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 3.528/2019 do ...
Tag: Competência privativa da União
Leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago são julgadas inconstitucionais
A decisão acompanhou a jurisprudência da Corte de que leis estaduais não podem intervir indevidamente nas relações contratuais entre o ...
STF: são inconstitucionais as leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucionais as leis do Estado de Goiás que ...
É inconstitucional a lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei do Estado do Rio Grande do Norte que estabelecia ...
PGR questiona, no STF, lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561 ...
Taxa de religação de energia elétrica: STF decide que leis estaduais sobre o tema são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), poraioroa dos votos, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do ...
Lei maranhense que interrompeu o pagamento de crédito consignado durante pandemia é suspensa
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou ...
Lei paraibana que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta ...
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