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Aulas - Direito Constitucional Licença ambiental: é inconstitucional a autorização para centrais elétricas dada pela Assembleia… Emanuel Borges 17/10/2020
Aulas - Direito Constitucional É inconstitucional, a lei do Piauí que institui o Dia Estadual dos Bancários e Financiários Emanuel Borges 12/10/2020
Aulas - Direito Constitucional É inconstitucional a lei de Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares em seu território Emanuel Borges 09/10/2020
Aulas - Direito Constitucional Em julgamento: STF julga ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias Emanuel Borges 24/09/2020
