Hotel é Condenado a Indenizar Consumidora por Danos Morais em Razão de Intimidade Exposta
Nesta segunda-feira (24/08), nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 0700419-61.2020.8.07.0016, a juíza de Direito Oriana Piske, do ...
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Incide Responsabilidade Objetiva em Caso de Multa do Procon
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.784.264, decidiu que a solidariedade e ...
Inadimplência por mais de 60 dias em Planos de Saúde não Desonera o Consumidor
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso especial nº 1.595.897 (16/06/2020) de um consumidor que contestava ...
Abatimento de Mensalidade de Pós-graduação no Paraná Durante a Pandemia do Coronavírus
Nos autos do Processo 0007125-87.2020.8.16.0069, foi proferida decisão em 15/07/2020 determinando a concessão de 30% de desconto nas mensalidades de ...
Práticas Comerciais Abusivas e Propaganda Enganosa no CDC
As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um ...
Código de Defesa do Consumidor nas Relações Jurídico-tributárias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n° 8.078/90, é considerado um microssistema jurídico com princípios próprios e uma ...
O CDC e a Ilegalidade das Cobranças Adicionais nas Transações com Cartão de Crédito
O avanço da tecnologia, aliado à busca pela rapidez, praticidade e maquinação das coisas impactaram de forma direta as relações ...
Raízes Histórica do Direito do Consumidor
Inicialmente, ressalta-se que as relações de consumo vão muito além da necessidade material. Vale dizer, é cediço que não consumimos ...
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