Mundo Jurídico Obras emergenciais em apartamento não podem ser multadas Gizelle Cesconetto 21/09/2020
Aulas - Direito Administrativo TRF-3 confirma multa aplicada por irregularidade de embalagem luminária Emanuel Borges 21/09/2020
Aulas - Direito Administrativo Multa é mantida a empresa farmacêutica por publicidade irregular de medicamento Emanuel Borges 11/09/2020