No dia 24 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma tese sobre a constitucionalidade do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece novos critérios de cálculo para a pensão por morte nos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social. Desse modo, essa decisão tem gerado discussões acerca do equilíbrio das contas da Previdência.
STF decide sobre critérios de cálculo para a pensão por morte; confira
A emenda constitucional determinou que o valor da pensão será de 50% do montante da aposentadoria, com um acréscimo de 10% por dependente. Dessa forma, essa alteração tem como base o aumento da expectativa de vida da população e a diminuição da natalidade, segundo o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF.
Ele argumentou que esses fatores afetam o equilíbrio atuarial da Previdência Social.
A ação proposta pela CONTAR
Por outro lado, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Medida Cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a regra das cotas na pensão por morte.
Sobre o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)
Anderson De Tomasi Ribeiro, diretor de atuação judicial do IBDP, que participou do processo da ADI 7051 como amicus curiae, explica que o IBDP se manifestou a respeito do aspecto financeiro que seria debatido.
Segundo ele, a pensão por morte vem sofrendo pequenas reformas desde 2015, que, em conjunto, têm reduzido consideravelmente o valor do benefício.
Dessa forma, essas mudanças incluem exigência de prova material para comprovação da união estável, criação de carência e tempo mínimo de convivência, prazo restrito de recebimento da pensão com base na idade do cônjuge ou companheiro sobrevivente, e prazo prescricional para absolutamente incapazes.
Impacto na mulher e a importância da pensão por morte
Contudo, o diretor do IBDP ressalta que, com base em dados oficiais do Ministério do Trabalho e Previdência, a mulher é a principal beneficiária da pensão por morte, representando cerca de 74% dos casos em 2021.
Além disso, estatisticamente, as mulheres enfrentam um índice de desemprego mais alto do que os homens, o que as torna mais vulneráveis. Dessa forma, essas informações foram utilizadas para reforçar a importância desse benefício previdenciário.
Um amplo debate
Certamente, a decisão do STF sobre os critérios de cálculo para a pensão por morte traz implicações significativas para a Previdência Social.
Uma vez que a fixação de um valor inicial de 50% da aposentadoria, com acréscimo por dependente, busca adequar o sistema previdenciário às mudanças demográficas do país.
No entanto, é importante considerar os impactos que essas alterações podem ter, especialmente para as mulheres. Visto que são as principais beneficiárias desse benefício e enfrentam desafios adicionais no mercado de trabalho.
A discussão sobre a pensão por morte continua em pauta, levando em conta não apenas os aspectos financeiros, mas também as questões sociais e de proteção aos mais vulneráveis.
Muitas implicações precisam de atenção
Considerando a recente decisão do STF sobre os critérios de cálculo para a pensão por morte, é fundamental analisar as implicações dessa medida. Visto que, conforme exposto pelos envolvidos, ao fixar o valor da pensão, o objetivo é equilibrar o sistema previdenciário. No entanto, é necessário ponderar os efeitos dessas mudanças.
Portanto, a discussão em torno desse tema continua em evidência. Levando em conta não apenas os aspectos financeiros, mas também as questões que envolvem os dependentes do benefício de forma ampla. Sendo assim, é muito importante que o cidadão acompanhe os desdobramentos legais quanto a essa possível alteração.
Uma vez que decisões relacionadas aos direitos do contribuinte, impactam a vida do cidadão em diversos aspectos.
